Análise do impacto do marco legal da geração distribuída para investimentos em novos projetos de geração no ambiente de contratação regulado

Abstract

A Geração Distribuída (GD) no Brasil, regulamentada pela resolução normativa nº 482/2012 da ANEEL, permite que os consumidores gerem sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis, como a solar fotovoltaica. No entanto, a crescente inserção dessas fontes de energia na rede elétrica, especialmente após 2020, tem imposto desafios técnicos e operacionais para as distribuidoras, devido à natureza variável da radiação solar. Com a promulgação da Lei 14.300/2022 e da REN 1.059/2023, as unidades de GD passaram a ser classificadas em GD I, GD II e GD III, com implicações significativas para o faturamento e a aplicação de tarifas de distribuição e transmissão de energia. A classificação de unidades em GD I, por exemplo, permite um sistema de compensação mais vantajoso, enquanto GD II e GD III impõem custos mais elevados aos consumidores, criando novos desafios para a viabilidade econômica de tais investimentos. Este trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade técnica e financeira de investimentos em sistemas de GD, considerando as novas regras tarifárias e regulatórias, bem como comparar a viabilidade entre as diferentes classificações de GD. A metodologia adotada envolve o uso de conceitos de engenharia econômica para calcular o valor presente dos investimentos e aplicar métodos de análise financeira, como o Pay-back, Valor Presente Líquido (VPL), Taxa Interna de Retorno (TIR), entre outros, a fim de avaliar as melhores opções de investimentos para os consumidores e investidores.