Movimento regulatório de Inteligências Artificiais: análise da proposta brasileira de regulamentação de IA (PL N° 2338/2023) comparada com o "Ai Act" da União Europeia à luz do instituto do dever de cuidado e da responsabilidade civil

Abstract

O trabalho realiza uma análise comparativa entre o Projeto de Lei nº 2338/2023 brasileiro e o AI Act da União Europeia, focando na regulação da Inteligência Artificial e na discussão sobre como o dever de cuidado se encaixa na lógica regulatória desses processos, por meio do estudo da alocação de responsabilidade civil proposta em ambos os materiais legislativos. O objetivo é identificar e sistematizar semelhanças e diferenças entre as normativas, com ênfase na atribuição de responsabilidade em casos de mau uso da tecnologia. A metodologia utilizada no projeto inclui a revisão bibliográfica e a análise documental de diversos textos legislativos e acadêmicos, além da consulta a relatórios técnicos. A escolha do Projeto de Lei nº 2338/2023 como foco da pesquisa ocorreu devido ao protagonismo que assumiu ao longo de seu extenso processo de elaboração, optando-se por compará-lo ao AI Act pelo pioneirismo do marco legal europeu e pela explícita influência que exerceu sobre os legisladores brasileiros. A conclusão do trabalho destaca que, embora ambos os marcos regulatórios compartilhem objetivos semelhantes de proteção e segurança, as diferenças na categorização, na estrutura regulatória e na definição de responsabilidade civil revelam abordagens distintas para o uso da IA, especialmente no que diz respeito à sua aplicação governamental, ponto abordado com maior especificidade pela proposta brasileira. Além disso, observa-se uma divergência na forma de atribuição da responsabilidade civil, que varia conforme o nível de risco previsto em cada material. Essas diferenças podem impactar a maneira como empresas e governos lidam com a IA, refletindo as prioridades e os contextos específicos de cada região.