Análise crítica da Lei nº 14.611/23 frente à desigualdade de gênero no mundo laboral

Abstract

A trajetória da mulher brasileira na aquisição de direitos tem sido repleta de desafios para superar as barreiras impostas pelo sistema patriarcal, que se refletem na esfera legal. Apesar de já ter vencido muitos obstáculos, ainda persiste o desafio da igualdade salarial, sem distinção de sexo para todo trabalho de igual valor. Na tentativa de enfrentar essa questão, o poder legislativo propôs o projeto nº 1.085/2023, que posteriormente foi aprovado e tornou-se a Lei nº 14.611/2023, atualmente em vigor. O presente trabalho explora as discussões legais envolvendo a nova legislação, as posições divergentes entre os deputados no voto da lei, os impactos e críticas que ela vem gerando no país. A metodologia utilizada foi comparativa, colacionando recortes de pesquisas estatísticas, entrevistas e posições jurisprudenciais. Por fim, o resultado obtido é que apesar de ainda persistirem incertezas em relação a alguns aspectos do novo regulamento, ele representou um marco nos direitos de gênero, fomentando novos debates e soluções inovadoras para que, mais adiante, a discriminação salarial (em suas múltiplas vertentes) possa ficar no passado.