A "fórmula mágica" de independência entre as instâncias: disfunções na expansão do poder punitivo estatal

Abstract

A presente monografia objetiva analisar a tese de independência entre as instâncias como solução para uma realidade de multiplicidade sancionatória estatal, realizando um estudo acerca da viabilidade desse argumento e suas implicações no sistema de responsabilização. Para tanto, buscou-se compreender o contexto de aproximação entre o Direito Penal e o sistema de responsabilização por improbidade administrativa, abarcado pelo Direito Administrativo Sancionador, e a possibilidade de reconhecimento da vedação ao ne bis in idem entre essas esferas, considerando se tratarem de manifestações do poder punitivo estatal. Como forma de alcançar esse objetivo, foram realizadas pesquisas bibliográficas, além da jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras, com o intuito de obter o suporte teórico necessário para desenvolvimento do trabalho.