Os deveres pessoais da união estável e o paradoxo da liberdade familiar

Abstract

O presente estudo tem o propósito de analisar os deveres pessoais, de lealdade, respeito,

consideração e assistência moral inerentes à união estável, por meio de uma pesquisa lógico- dedutiva. Situa-os no contexto histórico brasileiro, analisando a importância dos deveres à

convivência, à própria união estável e ao interesse familiar. Considerando a problemática da insegurança jurídica na família contemporânea e a omissão legislativa quanto ao descumprimento desses deveres, analisa a exigibilidade jurídica em eventual descumprimento e demonstra algumas das consequências jurídicas verificadas pela falta de previsibilidade legal. A pesquisa também confronta a disposição legal dos deveres de ordem pessoal com a liberdade familiar, expressão da autonomia privada no direito de família, analisando os parâmetros de limitação e intervenção mínima do Estado nas relações particulares. O estudo propõe a autodisciplina desses deveres e analisa a viabilidade da contratualização dos deveres da união estável. Sugere, em todos os contornos, a interpretação dos deveres pessoais da união estável com a boa-fé objetiva, como expressão da sua função corretora de condutas, em tutela à confiança, propondo parâmetros minimamente objetivos para a completude desses conceitos indeterminados. Realça a necessidade da leitura do direito de família com base na segurança jurídica, apresentando alguns perigos revelados nos fenômenos que lhe são contemporâneos, como a judicialização do direito de família, ativismo judicial e a superutilização de princípios no âmbito familiar, compreendido enquanto espaço de desenvolvimento dos seus membros.