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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/60990
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| Título: | Projecto de codigo penal brasileiro: exposição de motivos sobre a parte geral |
| Autor(es): | Pereira, Virgilio de Sá |
| Palavras-chave: | Direito Penal - Brasil; Direito Penal - Projetos de Lei; Código Penal Brasileiro |
| Data do documento: | 1930 |
| Editor: | Imprensa Nacional |
| Abstract: | A lei penal existe no tempo, impera no espaço, e aplica-se ás pessoas. Qual a duração de sua existência, qual a extensão do seu império, quaes as pessoas a que é aplicável, eis o que cumpria dizer em primeiro logar. Todos os artigos deste capitulo se distribuem por estas três categorias, ou por sua própria natureza ou pela atração de afinidades imperiosas. |
| Descrição: | O exemplar apresenta dedicatória do autor em tinta ferrogálica na folha de rosto: A Bibliotheca da Faculdade de Direito de Recife, por Virgilio de Sá Pereira. Rio, 4-4-930. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/60990 |
| Aparece nas coleções: | CCJ - BIBFDR - Livros |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 336284-8749894 - Pereira, Virgilio de Sa - Projecto de codigo penal_red_rec.pdf | 6,56 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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