Saúde suplementar no Brasil: Análise crítica à dissonância de entendimentos acerca do caráter exemplificativo ou taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Abstract

O presente trabalho articula uma análise crítica acerca da dissonância de entendimentos entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após a apresentação de um panorama histórico sobre a constitucionalização do direito à saúde no Brasil e o desenvolvimento do sistema de saúde suplementar, passa-se à análise das competências da ANS e a controvérsia que permeia a listagem de procedimentos que compõem a cobertura assistencial obrigatória mínima dos planos de saúde. Sucessivamente, busca-se demonstrar as teses adotadas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, especialmente no bojo dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.769.557/CE e nº 1.733.013/PR, bem como dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, além de elucidar o contexto em que se deu a posterior promulgação da Lei nº 14.454/2022, que, em oposição ao precedente jurisprudencial, reconheceu o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A partir de tais informações, argumenta-se pela necessidade de uniformização entre os entendimentos endossados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, a fim de pôr termo à insegurança jurídica que permeia o tema, o que deve ocorrer no sentido do reconhecimento da natureza exemplificativa do rol da ANS, por ser esta a única interpretação hábil a harmonizar os princípios e os direitos sociais essenciais previstos na Constituição Federal de 1988 com as leis especiais que regulamentam o setor de saúde suplementar (Leis nº 9.656/1998, nº 9.961/2000 e nº 14.454/2022), e que permite primar pela observância às normas de proteção constantes no Código de Defesa do Consumidor.