A contribuição das ideias legislativas na criação de proposições jurídicas : uma análise empírica do portal e-Cidadania no Brasil (2012-2020)

Abstract

As demandas sociais se convertem em normas jurídicas? Este trabalho analisa a contribuição das ideias legislativas enviadas por cidadãos ao Portal e-Cidadania na criação de projetos de Lei ou Propostas de Emenda à Constituição no Brasil. Metodologicamente, o desenho de pesquisa utiliza a análise de conteúdo para examinar uma base de dados original formada por 99 ideias legislativas produzidas entre 2012 e 2020 que já foram debatidas e que obtiveram mais de 20.000 apoios. Replicamos as categorias utilizadas por Kniess (2020) para categorizar as ideias enviadas, e adicionamos a categoria temática utilizada por Batista (2020). Os resultados mostram que cerca de 30% das ideias enviadas pelos cidadãos se converteram de fato em alguma proposta normativa. O fato de algumas ideias receberem parecer negativo não representa por si só um enfraquecimento da democracia, uma vez que parte das ideias enviadas por cidadãos vai de encontro a direitos já existentes e à liberdade de expressão. A maior parte das ideias enviadas está relacionada a temas sociais (como educação e saúde) e é proveniente da região Sudeste. Percebeu-se que durante o período eleitoral (2017 e 2018) houve um aumento significativo da participação popular no Portal e-Cidadania e que algumas ideias enviadas tinham teor semelhante aos temas de campanha dos presidenciáveis. Em suma, verificamos empiricamente como a democracia digital é operacionalizada na prática por meio da ferramenta ideia legislativa do Portal e-Cidadania. Percebe-se que o Brasil está na vanguarda desse movimento de digitalização dos parlamentos e do uso de tecnologias para ouvir a opinião da população.