Remição de pena para pessoas privadas de liberdade em situação Degradante/desumana em razão da superlotação carcerária

Abstract

O presente trabalho versa sobre como o instituto da remição penal pode ser um meio de aliviar as condições degradantes e desumanas nas quais cumprem suas respectivas penas os privados de liberdade, hoje, no Brasil, em razão do cenário de superlotação carcerária. Para isso, este estudo deverá analisar, primeiramente, a estrutura do sistema carcerário do país e sua superlotação. Em paralelo, os direitos dos presos que deveriam ser cumpridos, segundo a Carga Magna brasileira, os Direitos Humanos e acordos internacionais, verificando o que não está sendo cumprido, que enseja o cumprimento de pena em situação desumana. Posteriormente, será analisada a proposta levada à discussão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, por meio do voto-vista ministro Luís Roberto Barroso, de remição em situações como essa. Por fim, será feita uma análise da viabilidade ou não dessa nova hipótese, diante do ordenamento jurídico brasileiro. Esta monografia apresenta, portanto, feição multidisciplinar, abordando temas de Direito Penal, de Criminologia e de Direito Constitucional.