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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/5909
Title: O poder público e a efetividade das normas ambientais em assentamentos rurais
Authors: SILVA, Fabiana Kalina Anacleto Salustiano da
Keywords: Gestão Ambiental; Normas Ambientais; Assentamentos Rurais; Adequação Ambiental
Issue Date: 31-Jan-2011
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Kalina Anacleto Salustiano da Silva, Fabiana; Augusto Pessoa Braga, Ricardo. O poder público e a efetividade das normas ambientais em assentamentos rurais. 2011. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2011.
Abstract: Muitos problemas ambientais legitimam a necessidade de se promover a adequação ambiental de assentamentos rurais. A despeito da legislação ambiental vigente e das atribuições institucionais conferidas ao INCRA e aos órgãos ambientais, ainda persistem muitas dificuldades para que os assentamentos se ajustem a uma condição ambientalmente sustentável. Assim, esta pesquisa teve por objetivo geral analisar o papel e a atuação do INCRA e da CPRH, no processo de adequação ambiental de assentamentos rurais em Pernambuco, caracterizando as atribuições legais desses órgãos nessa adequação, conhecendo e analisando os procedimentos de licenciamento ambiental e avaliando os reflexos da atuação deles no cumprimento da legislação ambiental. A metodologia utilizada incluiu a análise da legislação ambiental, busca de dados nas instituições, visita aos assentamentos e a elaboração e uso de indicadores de cumprimento da legislação ambiental para identificar o Índice de Cumprimento da Legislação Ambiental nos Assentamentos (ICLAS) em nove assentamentos situados em diferentes regiões do Estado de Pernambuco. Quanto aos resultados, na legislação que dá suporte à atuação dos dois órgãos estudados, as atribuições deles puderam ser claramente identificadas e a pesquisa possibilitou evidenciar a abrangência e pertinência das mesmas. Mas, na prática, muitos empecilhos dificultam o cumprimento da legislação ambiental pelos órgãos estudados, apesar do esforço dedicado por alguns funcionários. No INCRA, verificaram-se irregularidades como: assentamentos sem estudos de viabilidade ambiental; Reservas Legais não averbadas; ausência de pedido/concessão de licença ambiental; forte degradação das Áreas de Preservação Permanente (APP); e não promoção do uso sustentável das Reservas Legais. Na CPRH, foi visto que a condição de atuação do órgão frente ao licenciamento ambiental é deficiente, e entre os nove assentamentos estudados, sete estavam irregulares quanto ao licenciamento. No âmbito da pesquisa, pôde-se perceber as seguintes dificuldades: más condições estruturais dos assentamentos; falta de conhecimento sobre a situação ambiental dos assentamentos por parte dos dois órgãos; dificuldade de acesso a áreas de preservação; especulação imobiliária em alguns assentamentos inseridos em locais de interesse econômico; e ocorrência de infrações ambientais. Diante dos resultados, foi analisado que: um dos maiores problemas no INCRA está na falta de licenciamento dos assentamentos e averbação da Reserva Legal; o ICLAS foi ruim para o INCRA e regular para a CPRH. Foi possível concluir que essa situação leva à ocorrência de irregularidades nos locais e danos ao meio ambiente, havendo-se de se fortalecer propostas modificadoras nos assentamentos e nas instituições estudadas, para que sejam atores ativos no cumprimento da legislação ambiental e na consolidação da adequação ambiental dos assentamentos
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/5909
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Engenharia Civil

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