Liquidação trabalhista: um estudo acerca do efeito da decisão da ADC 58 nas empresas situadas no âmbito do TRT da sexta região

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58) nas liquidações de processos trabalhistas. Com a decisão, o STF determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação e, após a citação, a taxa Selic, alterando significativamente a forma de correção monetária das dívidas trabalhistas. Para atingir os objetivos, foi realizada uma análise comparativa de 15 processos trabalhistas situados no âmbito do TRT da sexta região, avaliando os valores corrigidos antes e depois da ADC 58. O estudo buscou identificar as variações nos montantes devidos e examinar os efeitos econômicos dessas mudanças, oferecendo uma reflexão sobre os benefícios e desafios trazidos pela nova metodologia, com vistas à melhor gestão dos custos trabalhistas e à proteção dos direitos econômicos dos trabalhadores. Por fim, foi possível concluir que a aplicação dos termos da ADC 58 ocasiona um efeito de redução de 5,34% no passivo trabalhista das empresas. Assim, a ADC Nº 58 representa um marco importante na atualização dos débitos trabalhistas, com efeitos que influenciam diretamente a gestão dos custos e a preservação dos direitos dos trabalhadores.