Do trabalho artístico infantil e da legislação de proteção à infância

Abstract

As formas de garantia ao direito à infância para crianças e adolescentes tiveram bastante progresso na contemporaneidade, porém ainda apresentam falhas e lacunas que demonstram a importância na persistência de debates e estudos sobre o tema. O presente trabalho tem por objetivo analisar e demonstrar a insuficiência da atual legislação e seus institutos quando tenta garantir os direitos da criança e do adolescente no âmbito do trabalho infantil voltado para o meio artístico. Levando em conta a imperiosidade de uma rigorosa tutela trabalhista nas relações de emprego artístico em que constem menores de idade, a lei carece de maior especificidade sobre a fiscalização e o modo de operação tanto sobre o contratante como dos responsáveis pela administração dos rendimentos provenientes dessa atividade. Diante disso, há que se analisar os fundamentos da legislação trabalhista sobre o tema, e os seus objetivos para garantir a eficácia dos valores constitucionais de proteção à infância que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. Através de uma pesquisa descritiva, com uso dos métodos dedutivos e de revisão histórica e bibliográfica, em uma abordagem qualitativa, busca-se categorizar as diversas modalidades legalmente previstas para contratos de trabalho com crianças e adolescentes, demonstrando as possíveis problemáticas sociais e individuais resultantes de uma tutela insuficiente para os casos de relação de emprego no meio artístico, como as funções de atuação em obras cinematográficas ou as de apresentações musicais. Na sequência, serão tratados pontos de tangência com o direito civil, principalmente no que se relaciona com a capacidade do infante para supostamente realizar atos jurídicos e autônomos, além de possíveis abusos diante de seus guardiães, no âmbito do direito de família. Ao final do trabalho, objetiva-se utilizar os elementos abordados em um recorte comparativo com dois recentes casos notórios: o da empresa estadunidense Nickelodeon, e a polêmica da atriz Larissa Manoela, com a finalidade de embasar a sugestão de possível estudo acerca da necessidade de mudanças na legislação regente sobre o tema, aprimorando os direitos à infância e à sua preservação física, moral, e psicológica.