Duodécimos como base de financiamento da justiça comum : impactos observados a partir das mudanças contábeis e da base de cálculo no Tribunal de Justiça de Pernambuco

Abstract

Os duodécimos são repasses constitucionais realizados pelo Poder Executivo e destinados a cobrir as dotações orçamentárias dos demais Poderes autônomos e independentes. Como nem sempre as despesas desses órgãos recebedores de repasses são cobertas, a presente pesquisa visa identificar quais outros fatores podem influenciar na transferência desses recursos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, integrante do Poder Judiciário e beneficiário dos duodécimos. Os dados são oriundos do sítio eletrônico do próprio tribunal, tendo como período de apuração de 2001 a 2022. Foram formulados um modelo ANCOVA aditivo e outro multiplicativo compostos de uma covariável de despesa orçamentária e duas variáveis dummies. Os resultados mostraram que houve a contribuição conjunta da mudança na contabilização das receitas próprias e da metodologia de cálculo dos repasses, ocasionando uma tendência de equilíbrio orçamentário de 2017 em diante. Tanto a arrecadação própria do Tribunal quanto a atual base de cálculo dos duodécimos impactaram nos repasses duodecimais, evidenciando determinantes da realidade prática em contraponto ao que a Carta Magna teoricamente estabelece. Esse relato inova ao utilizar modelos econométricos para explicar os duodécimos da Justiça Estadual.