Improbidade administrativa: análise das principais alterações instituídas pela Lei nº 14.230/2021

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar as principais alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, tanto no aspecto material quanto processual. Com este propósito, foram analisados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A relevância do trabalho se assenta, em demonstrar que essas alterações legislativas se mostram mais pertinentes com os ditames democráticos, ao proporcionar uma maior segurança jurídica ao agente público, com instrumentos que consagram a observância de direitos e garantias individuais previstas na Constituição, ao atribuir maior ônus probatório ao autor da ação e, principalmente, estabelecer contornos mais específicos às hipóteses de improbidade administrativa na interpretação de seus dispositivos. Apesar dessas inovações, alguns pontos da nova LIA enfraqueceram o sistema de combate à corrupção como, por exemplo, o prazo de 4 (quatro) para a contagem da prescrição intercorrente. Contudo, a legislação anterior precisava sofrer mudanças para se adequar à realidade social e jurídica vigente, para aprimorar-se e manter-se legítima no ordenamento jurídico, seja pelas distorções que provocava, seja pelas construções hermenêuticas da própria jurisprudência.