A condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela lei nº 14.230/21.

Abstract

A presente monografia aborda as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei nº 8.429/92, que forneceu um mecanismo legal para punir atos que atentem contra a moralidade pública. A redação original apresentava inúmeras disfuncionalidades, e, após inúmeras críticas, a Lei nº 14.230/21 foi promulgada, com o objetivo de reformar substancialmente a legislação anterior, visando diminuir a banalização das ações de improbidade administrativa e corrigir as incongruências da primeira redação. A metodologia empregada envolve pesquisa bibliográfica e análise documental, explorando a evolução histórica da legislação de improbidade administrativa no Brasil, as alterações promovidas pela nova lei, suas implicações práticas e o entendimento da Suprema Corte. Dentre as alterações analisadas, tem-se a exigibilidade do dolo, o estabelecimento de novos prazos prescricionais e a discussão sobre a retroatividade das novas disposições. A partir dos elementos colhidos, pôde-se analisar se as novas disposições podem enfraquecer o poder sancionatório do Estado, dificultando a punição dos agentes públicos que praticam atos de corrupção, ou se a nova lei oferece maior segurança jurídica e evita injustiças decorrentes de interpretações excessivamente amplas da legislação anterior. Apesar das controvérsias, a Lei nº 14.230/21 representa um esforço relevante para aprimorar a justiça administrativa no Brasil.