Direito das Trabalhadoras Domésticas: mudanças legislativas e os impactos nas condições laborais e de saúde

Abstract

O objetivo do presente trabalho é entender como as principais mudanças legislativas destinadas à regulação do trabalho doméstico influenciaram no processo de saúde e segurança laboral dessas trabalhadoras, e como a saúde e a segurança no trabalho (art. 7º, XXII da Constituição) foi assegurado no momento da crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, e nos anos posteriores ao estado de calamidade pública. No estudo foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, com destaque para a análise das previsões legais existentes para a matéria do trabalho doméstico, levando em consideração a conjuntura do pós crise de saúde pública, a fim de pontuar como se deu a precarização da rotina de trabalho no pós crise, sob a consideração do enfraquecimento do princípio da proteção, que vem sendo vivenciada por essa categoria de trabalhadoras decorrente do esvaziamento de discussões quanto a atualização das garantias de proteção ao trabalho doméstico. Para lograr o objetivo fundamental do trabalho, serão apreciados os elementos que norteiam as principais mudanças legislativas, a partir de 2013, destinadas a regulação do trabalho doméstico trataram da segurança laboral e de saúde das empregadas domésticas e como esses direitos estão sendo garantidos no judiciário brasileiro no contexto de vivência da crise de saúde pública. Para tanto, o estudo apresentado irá discorrer sobre as mudanças legislativas, com destaque para a Emenda constitucional 72/2013 e a Lei 150/2015, até o contexto de insegurança laboral e risco a saúde exacerbado pela pandemia de covid-19. Bem como, a intersecção da questão de gênero presente na história o trabalho doméstico no Brasil. Por fim, procura entender como o a sociedade e a justiça brasileira concretizaram a efetivação das normas relativas à garantia de condições laborais e de saúde historicamente construídas no cenário de insegurança jurídica e laboral evidenciado na crise de saúde pública vivida pelo país a partir de 2019.