Benefícios tributários: Como o Simples Nacional atende às pequenas e médias prestadoras de serviços em vista das alterações promovidas pela lei complementar 155/2016.

Abstract

O sistema tributário do simples sofreu modificações em 2018 quando foi sancionada a Lei Complementar n° 155/2016. As alterações nas regras e limites mostram-se como um acréscimo para a Lei Complementar n° 123/2006, abrangendo também o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional, constando benefícios tributários e não tributários. Essa pesquisa tem por objetivo desenvolver uma análise comparativa das vantagens e desvantagens da aplicação do Simples Nacional para ME e EPP prestadoras de serviços, tendo como amostra duas empresas de diferentes atividades e anexos, mostrando os possíveis impactos que essas alterações acarretaram para esses dois segmentos da sociedade empresária. Acrescenta-se à pesquisa o estudo de caso qualitativo de natureza aplicada referente a análise comparativa entre as leis, os anexos e os benefícios tributários incorporados a nova lei. Como resultado foi constatado que as empresas tiveram mais benefícios com as novas regras e uma menor carga de impostos, buscando tornar uma tributação mais igualitária e menos onerosas para as Pequenas e Médias empresas.