Sistema é faia, gasta, arrasta Cláudia que não raia : uma análise sobre o encarceramento feminino por tráfico de drogas

Abstract

O Brasil tem perpetuado uma constante inflação carcerária feminina, utilizando descontroladamente a medida excepcional da prisão preventiva para encarcerar mulheres e a “Guerra às Drogas” como modelo teórico-político para justificar as prisões em massa, se constituindo em um cenário de múltiplas violências e constantes violações aos Direitos Humanos. Nesse sentido, para estudar a realidade acima descrita a pergunta norteadora da pesquisa foi: Quais os principais argumentos utilizados pelo sistema de justiça para condenação de mulheres por Tráfico de Drogas? O objetivo geral foi: Analisar a criminalização de mulheres por Tráfico de Drogas através das principais argumentações do sistema de justiça. Os objetivos específicos da pesquisa foram: 1) Discutir a criminalização de mulheres a partir da perspectiva teórica da Criminologia Crítica a partir da perspectiva Feminista; 2) problematizar a “Guerra às Drogas” e seus impactos sobre o superencarceramento de mulheres negras e pobres; 3) entender a atuação e inserção de mulheres no Tráfico de Drogas, bem como sua relação com a feminização da pobreza e 4) analisar de que modo comparecem nas argumentações do Superior Tribunal de Justiça, a criminalização pelos marcadores de raça, gênero e classe na condenação de mulheres por tráfico de drogas. Para tanto, se procedeu uma pesquisa documental de natureza qualitativa, em que foi obtido como campo de análise sete acórdãos do Superior Tribunal de Justiça proferidos em 2021. Os dados obtidos foram trabalhos a partir da análise categorial, que consiste no desmembramento do texto em unidades e agrupamento em categorias. A análise desses materiais foi realizada a partir do referencial teórico da Criminologia Crítica com viés feminista. Como resultados, foram percebidos que a maioria das decisões proferidas sobre mulheres no Superior Tribunal de Justiça versam sobre pedidos de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em que o judiciário nega tal medida, utilizando a garantia da ordem pública e os apontamentos da mulher como perigosa, não necessária ou representante de risco aos filhos como legitimadores das decisões. Os esforços argumentativos para criminalizar as mulheres possuem forte viés moralizante.