As câmaras de negociação, mediação e conciliação no âmbito dos Estados-membros da Federação e a possibilidade de auxílio nos conflitos federativos

Abstract

O arcabouço complexo do federalismo brasileiro possui um grande potencial de gerar inúmeros conflitos entre União e estados. O texto constitucional atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar os conflitos federativos, mas não proíbe que os próprios entes construam e pactuem formas extrajudiciais de solução dos seus conflitos. O objeto desta pesquisa consiste na análise do papel da Administração Pública no sistema multiportas de resolução de conflitos e o desenvolvimento da autocomposição dentro das câmaras de negociação, conciliação e mediação nos estados da Federação, na missão de pacificação e possível atuação nos conflitos interfederativos. Diante disso, neste trabalho, considerou-se a seguinte questão de pesquisa: em que medida as câmaras de negociação, conciliação e mediação dos Estados-membros da Federação brasileira são um locus adequado para a resolução dos conflitos federativos? Como possível resposta à essa questão, percebe-se que as câmaras de negociação, conciliação e mediação no âmbito dos estados despontam como um local apropriado para tratamento dos conflitos entre União e Estados-membros, assim como entre os próprios Estados-membros. Dessa problemática, tem-se como objetivo geral: analisar o avanço da consensualidade no ordenamento jurídico, em especial, em relação aos conflitos envolvendo os entes federativos no âmbito das câmaras de negociação, conciliação e mediação e dos Estados-membros da Federação brasileira. A fim de se alcançarem os objetivos, este estudo se caracteriza por uma abordagem qualitativa, valendo-se do método exploratório, assim como das técnicas de levantamento de dados bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo revela potencialidades relacionadas às câmaras federativas enquanto locus para solução de conflitos e ampliação do uso da autocomposição entre a União e os estados e entre os próprios estados.