Lei Geral de Proteção de Dados: uma reflexão sobre a proteção de dados

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a proteção de dados pessoais atual, introduzida pela Lei de Proteção de Dados brasileira (LGPD), e sugerir um novo fator determinante para a proteção de dados que não a categorização em dados pessoais sensíveis e não sensíveis. Partindo da evolução da proteção de dados dentro e fora do ordenamento brasileiro, foi possível perceber que tal categorização não foi criada com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e as leis dela derivadas; já existe há mais de 50 anos e consiste em destacar certas categorias de dados pessoais para proteção extra. No entanto, a partir de análises bibliográficas, se constata que separá-los em categorias é contraproducente; para serem realmente efetivas, as leis de privacidade deveriam ter uma proteção proporcional aos danos e riscos envolvidos na coleta, uso e transferência dos dados.