A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: análise acerca da (in) constitucionalidade do requisito da confissão

Abstract

No Brasil, até a atualidade, há, no sistema carcerário, um contexto de caos e turbulência, no qual há uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos, demonstrando a falha do modelo retributivo-ressocializador. Aliado a isso, o sistema judiciário penal brasileiro não consegue processar e julgar adequadamente o número gigantesco de demandas penais que crescem exponencialmente a cada ano, por não possuir recursos financeiros e infraestrutura para tal. Assim sendo, diante desse contexto, é criado, a partir da Lei 9.099/95, um microssistema de justiça negocial, com o intuito de desafogar o judiciário brasileiro, trazendo mais celeridade e eficiência no processamento e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo. Dessa forma, com a expansão da Justiça negocial brasileira, é que nasce, com a vigência da Lei no 13.964/19, a figura do Acordo de não persecução penal. Todavia, com a inserção do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, uma questão causou bastante discussão entre os juristas e operadores do direito, que é a questão da constitucionalidade ou não do requisito da exigência da confissão para a celebração do acordo, já que há correntes doutrinárias divergentes nesse sentido. Dessa forma, é bastante importante a análise da constitucionalidade da confissão no ANPP, para que não haja uma medida despenalizadora, que, sendo bastante aplicada no cotidiano do judiciário brasileiro, viole a cada celebração do referido acordo, direitos fundamentais, tais como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, e a não autoincriminação, garantias penais e processuais inerentes a todo indivíduo. Posto isso, o presente trabalho tem como objetivo examinar, a partir de uma análise crítica e sistemática da exigência do requisito da confissão formal e circunstanciada para a celebração do ANPP, a compatibilidade desta com direitos e garantias penais do investigado, verificando, assim, a constitucionalidade do acordo com o intuito de tecer um ponto de vista acerca desta temática. Assim, com esse propósito, é necessário investigar a origem e evolução da justiça negocial no Brasil de modo a apresentar um panorama acerca da justiça penal negociada, sua conceituação e a razão de ter sido adotada e desenvolvida no País, examinar outros mecanismos de justiça negocial penal presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com o propósito de desenvolver um comparativo com o ANPP e, por fim, analisar, de maneira sistemática, o referido acordo, verificando sua natureza jurídica, requisitos, condições e o procedimento para a sua formalização. Para tanto, realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental.