Por uma compatibilização entre a Justiça Restaurativa e o acordo de não persecução penal

Abstract

Tendo em vista a cultura punitivista do Brasil e o estudo crítico das Ciências Criminais, mais especificamente no que concerne às alternativas ao sistema de justiça tradicional no âmbito do Direito Penal, o presente estudo trata sobre a (in)compatibilidade entre a Justiça Restaurativa (JR) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a fim de averiguar se há viabilidade em se aplicar dos métodos principiológicos restaurativos à sistemática do Acordo de Não Persecução Penal contida no art. 28-A do Código de Processo Penal. Para tanto, foi necessário: avaliar posicionamentos doutrinários acerca da função da Justiça Restaurativa e do Acordo de Não Persecução Penal na resolução de conflitos; verificar os elementos vistos pela literatura jurídica como essenciais na execução de abordagens restaurativas e na formalização do Acordo de Não Persecução Penal; e analisar as convergências e divergências entre as estruturas dos dois institutos em foco. Realizou-se, então, uma pesquisa por meio do levantamento e análise de bibliografia acerca do tema, de forma lógico-dedutiva. Para tanto, utilizou-se uma investigação de cunho teórico-bibliográfico, partindo de uma conceituação geral dos objetos em estudo, e de suas origens fora do Brasil, para uma análise crítica específica acerca da viabilidade de se adotar abordagens de resolução de conflitos e de resposta a infrações penais que envolvam esses dois elementos de forma conjunta e harmônica. Diante disso, verificou-se que a Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal possuem pilares principiológicos semelhantes entre si e também apresentam elementos que podem ser implementados de forma simultânea e coerente, desde que algumas acomodações sejam feitas em prol de se conservar e respeitar os elementos estruturais de cada uma destas abordagens da Justiça Negocial, sendo então possível concluir que há sim compatibilidade entre a Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal.