EC 103/2019: impacto da reforma da previdência na distribuição de renda no Brasil

Abstract

A sustentabilidade dos sistemas previdenciários ao redor do mundo tem sido amplamente discutida nos últimos anos, seja por aqueles que defendem que as reformas no sistema são um ataque direto aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso no que diz respeito ao acesso à tão sonhada aposentadoria, quanto pelos que defendem a eficiência fiscal do Estado e sua urgente necessidade de reduzir despesas nos mais diversos setores, principalmente no previdenciário, onde o déficit aumenta ano após ano. No Brasil a previdência tem sido alvo de discussões e mudanças, especialmente desde o fim da década de oitenta, com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu novos horizontes bem como novos critérios não só para a previdência, mas também no acesso à saúde e a assistência social. Algumas reformas foram feitas desse período até a mais recente, a Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, que, como suas antecessoras, teve a prerrogativa de equilibrar o passivo previdenciário. Com esse intuito as mudanças propostas pela EC 103/2019 abrangeram dimensões que vão dos benefícios oferecidos aos critérios para que a aposentadoria possa ser obtida. A verdade é que o desafio entre manter o equilíbrio fiscal e previdenciário alinhado com a justa manutenção dos direitos trabalhistas e sociais de modo que os trabalhadores possam gozar do tão sonhado fruto de seu trabalho é um desafio em crescimento exponencial. Os pioneiros na industrialização como alguns países da Europa, Reino Unido e Japão já sofrem com as consequências factuais desse embate, com suas respectivas populações atingindo as expectativas de vida mais altas da história e sem uma taxa de natalidade que mantenha o ritmo de crescimento demográfico. A Contabilidade como ciência que estuda o patrimônio e como formadora de profissionais responsáveis em mensurar, registrar e fornecer informações fidedignas e tempestivas bem como, em seu amplo leque de atuação, buscar que as empresas estejam em compliance com suas obrigações legais, precisa estar sempre atenta a tais mudanças em prol de modernizar-se.