Proposta metodológica para a distribuição dos recursos do ICMS Socioambiental da parcela de resíduos sólidos em Pernambuco

Abstract

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ecológico é um instrumento político que leva em consideração critérios ambientais para partilha do valor de arrecadação do ICMS destinado aos municípios brasileiros. Este instrumento tem por objetivo promover melhorias nos municípios referentes aos aspectos sociais e ambientais, consequentemente, melhorando a qualidade de vida dos munícipes e combatendo as formas de poluição ambiental. Em Pernambuco, o ICMS ecológico é conhecido como ICMS Socioambiental e os critérios ambientais são baseados em unidades de conservação, proteção de corpos hídricos e disposição adequada de resíduos sólidos. Para que o município tenha direito aos recursos provenientes do ICMS Socioambiental referente aos resíduos sólidos em Pernambuco é necessário que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) avalie a situação de tratamento dos resíduos sólidos sob a ótica de critérios referentes a aterro sanitário e à unidade de compostagem. A avaliação de ambos os critérios juntamente com a proporção da população residente no município é que estabelece o valor financeiro que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) repassa ao município. Esta pesquisa objetiva propor uma nova metodologia para a distribuição dos recursos provenientes do ICMS Socioambiental referente aos resíduos sólidos no estado de Pernambuco por meio da inserção de um novo critério no sistema de avaliação da CPRH denominado Índice de Gestão Ambiental Municipal (IGAM). O novo critério é composto por dez indicadores ambientais informados pelos municípios ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) no ano de 2020 e diz respeito à gestão ambiental municipal. O IGAM foi validado por especialistas na área de meio ambiente por meio da aplicação de um questionário online que utilizou a metodologia Delphi para obtenção de respostas. Com a inclusão do novo critério no sistema de avaliação da CPRH, esta pesquisa simulou o desempenho dos municípios pernambucanos em cinco cenários propostos, utilizando as informações da distribuição dos recursos do ICMS Socioambiental referente aos resíduos sólidos em 2019. A análise dos cenários revelou que a inclusão de um novo critério no sistema de avaliação da CPRH se adequa melhor à distribuição dos recursos do ICMS Socioambiental referente aos resíduos sólidos, contribuindo para o fortalecimento da gestão ambiental municipal com foco na coleta seletiva e reciclagem e contribuindo para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11, 12 e 13 da Agenda 2030 em Pernambuco.