Regime jurídico e regulação das loterias estaduais no Brasil : olhar crítico e uma proposta de aprimoramento regulatório-institucional

Abstract

Após o julgamento conjunto das ADPF’s 492 e 493 pelo Supremo Tribunal Federal, fincou-se verdadeiro ponto de inflexão em matéria de loterias no Brasil, afastando-se a anacrônica concepção de exclusividade da União quanto à exploração da atividade lotérica. Com isso, estados-membros (e até municípios) passaram a se movimentar para conformar suas próprias loterias, contudo, sem parâmetros regulatórios bem delineados, mormente porque o principal diploma legal sobre a matéria data de 1967, em pleno contexto de ditatura civil-militar. Assim, nesta pesquisa, procurou-se, primeiro, sistematizar a matéria, esclarecendo-se os conceitos que a permeiam; depois, discute-se o regime jurídico das loterias estaduais no Brasil; terceiro, traz-se a lume algumas disposições regulatórias em matéria de loteria no âmbito do direito estrangeiro; quarto, apresenta-se um estado da arte da regulação da atividade lotérica no Brasil, procurando- se desmistificar a delimitação dos espaços de competência legislativa e competência administrativa. Por derradeiro, no quinto capítulo, apresenta-se uma proposta de redesenho do modelo regulatório-institucional, almejando-se contribuir para o aprimoramento regulatório do setor. O texto é corolário de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotético-dedutivo, a fim de oferecer um caminho com um pouco mais de segurança jurídica aos entes públicos que pretendem explorar os jogos lotéricos em seus respectivos territórios.