O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: uma análise empírica sobre as interpretações dos seus requisitos de admissibilidade na perspectiva da doutrina e dos Tribunais Regionais Federais

Abstract

Com o objetivo de proporcionar um olhar técnico, a partir do ponto de vista da doutrina, bem como da prática dos Tribunais Regionais Federais, o presente trabalho busca analisar as interpretações dos requisitos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, bem como do processamento do instituto em sua primeira fase. Para isso, buscou realizar um estudo acerca das decisões proferidas pelos TRFs, no âmbito da análise dos pressupostos de admissibilidade do incidente, entre março/2016 a dezembro/2021, bem como abordar os diferentes entendimentos dos doutrinadores processualistas acerca dos pressupostos indicados na legislação processualista.