Audiências públicas on-line e a (in)observância do princípio da participação popular no licenciamento ambiental brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca analisar a aplicação do princípio da participação democrática no processo de licenciamento ambiental brasileiro, com ênfase na etapa de audiências públicas. Para tanto, aborda-se o panorama histórico-normativo da gênese do instituto do licenciamento ambiental e de seus princípios, sobretudo a garantia da participação social prevista no artigo 225 da Constituição de 1988. Em seguida, por meio de casos concretos, pretende-se analisar a (in)observância do sistema normativo democrátivo de tutela do meio ambiente no Brasil, com reflexões acerca da influência da evolução tecnológica sobre o procedimento de audiências públicas após o precedente criado pela Resolução nº 494/2020 do CONAMA. Por fim, serão feitas considerações sobre gestão ambiental democrática, acesso à tecnologia e os problemas relativos à virtualização da oitiva das populações diretamente interessadas.