A consciência da ilicitude: sua função na dogmática penal a partir da teoria finalista

Abstract

A dissertação tematiza a consciência da ilicitude, sua localização na estrutura da culpabilidade e, por consequência, do crime, bem como as repercussões advindas de sua ausência. Trata-se de um dos temas mais complexos da teoria jurídica do crime. Inicialmente, tratou-se da evolução da culpabilidade no âmbito da dogmática penal, desde a sua feição psicológica até a normativa. Para esta, a aferição da culpabilidade do sujeito, entendida como reprovabilidade daquele que podia agir conforme o direito, mas não o fez, pressupõe a possibilidade de entender o caráter ilícito de seu agir. Em seguida, passou-se a analisar o conceito da consciência da ilicitude, seus pressupostos e objeto. Conhecer pressupõe apreender pelos sentidos e introjetar o conteúdo do conhecimento, o qual, no tema ora debatido, não se refere à norma jurídica como entidade formal tipo legal, mas à contrariedade do atuar em relação ao ordenamento jurídico. Ademais, não se trata de conhecimento efetivo da antijuridicidade, mas de potencial consciência da ilicitude. Ao lado desta, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa compõem a culpabilidade, notadamente normativa, cujos contornos foram traçados pelo finalismo, liberta dos elementos anímicos dolo e culpa, os quais passam à conduta e, por consequência, ao tipo. Fincado nesta estrutura, analisou-se a seguir o erro de proibição que não se confunde com o erro de direito ou a ignorância da lei. Quando inevitável dito erro, exclui a culpabilidade, mas quando evitável importa em atenuação da reprimenda. Por fim, foram analisadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da consciência da ilicitude, destacando as posições adotadas, suas incoerências e aspectos mais relevantes