Comentários à Lei de Improbidade, a partir das principais inovações trazidas pela Lei 14.230/2021

Abstract

A presente monografia tem o intuito de realizar uma análise da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, a partir da Lei nº 14.320/2021. Fala-se em reforma por não ter havido a revogação da Lei nº 8.429/1992, mas, na prática, as mudanças aprovadas pelo Congresso fazem surgir uma nova legislação. O estudo se pautará, inicialmente, em um breve histórico do surgimento da Lei de Improbidade Administrativa, perpassando por seus principais conceitos, controvérsias, aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, salientando a grande influência dos Tribunais Superiores. Feito esse exame geral, será momento de debruçar-se sobre os principais pontos de inovação, tanto no aspecto material, quanto processual, trazidos pela Lei nº 14.320/2021, buscando, também, trazer alguns debates em relação a pontos que já se mostram controversos seja doutrinariamente, seja no âmbito jurisdicional, ao passo que já há trechos da norma com constitucionalidade contestada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.