Diretrizes para contratação por concessão do sistema de transporte intermunicipal de passageiros de Pernambuco

Abstract

O transporte público de passageiros intermunicipal em Pernambuco tem enfrentado dificuldades no que tange o fornecimento dos serviços. Em 2014, o sistema foi licitado, porém, devido à presença de vícios dentro do processo licitatório, este veio a ser anulado. Atualmente Pernambuco se encontra sem um serviço de transporte licitado, o que implica na falta de garantias contratuais que assegurem a continuidade dos serviços, a modicidade tarifária e universalidade do acesso ao transporte público. Neste contexto, a pesquisa tem como objetivo a análise dos direitos e obrigações relativos à prestação dos serviços públicos de transportes de passageiros no Brasil, dos diferentes modelos regulatórios encontrados em experiências nacionais e internacionais, e conceitos e práticas sobre a economia compartilhada e suas aplicações em transportes de passageiros, a fim de indicar diretrizes vantajosas para serem aplicadas ao modelo de licitação por concessão. A pesquisa de abordagem qualitativa, utiliza do método hipotético dedutivo para levantar hipóteses e discussões acerca, para validar ou não diretrizes que possam ser aplicadas ao modelo de licitação. Ao fim do trabalho, conclui-se que nos diversos modelos regulatórios estudados há elementos os quais podem ser utilizados para aprimorar a regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros em Pernambuco.