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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/48460
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Título: | Direito à reprodução humana assistida: direito à saúde ou direito ao planejamento familiar? |
Autor(es): | SANTOS, Evita Maria de Miranda dos |
Palavras-chave: | Reprodução humana assistida; Direito à saúde; Direito ao planejamento familiar; Dignidade da pessoa humana; Biodireito |
Data do documento: | 1-Nov-2022 |
Citação: | SANTOS, Evita Maria de Miranda. Direito à reprodução humana assistida: direito à saúde ou direito ao planejamento familiar? 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022. |
Abstract: | Dos avanços da medicina, destaca-se a reprodução humana assistida, conjunto de técnicas que possibilitam não só a concepção para casais inférteis e pessoas do mesmo sexo, mas também uma série de edições genéticas capazes de prevenir doenças. Em contrapartida, a legislação brasileira não evoluiu no mesmo ritmo da ciência médica, de modo que não existe uma regulamentação legal da matéria nem uma delimitação do direito à reprodução humana assistida. O presente trabalho tem por objetivo central a análise do âmbito normativo do direito à reprodução humana assistida à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação visa à construção de um arcabouço jurídico-axiológico para o direito epigrafado, desenvolvendo-se, por meio do método dedutivo, mediante o exame de duas premissas centrais e de suas respectivas consequências jurídico-econômicas: o direito à reprodução humana assistida como derivado do direito à saúde e a incidência desse direito na saúde suplementar e no Sistema Único de Saúde; o direito à reprodução humana assistida como decorrência do direito ao planejamento familiar e a necessidade de imposição de limites à liberdade reprodutiva, em atenção à parentalidade responsável e ao melhor interesse do filho artificialmente concebido. Sob essa perspectiva, o direito à reprodução humana assistida se demonstra uma espécie de direito fundamental da personalidade, sujeito a limitações, diante da necessidade de garantia dos direitos dos indivíduos e da comunidade e diante da premência da adequada gestão de recursos pelo Estado. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/48460 |
Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC UFPE CCJ FDR - DIREITO À RHA - DIREITO À SAÚDE OU DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR? - EMMS.pdf | 826,22 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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