Análise constitucional da sistemática do juiz das garantias no ordenamento brasileiro

Abstract

Este trabalho tem por fim analisar o instituto do juiz das garantias no ordenamento brasileiro, sua introdução, a sua (in)constitucionalidade, que hoje se encontra em discussão no Supremo Tribunal Federal, e seus possíveis reflexos para o processo penal, para administração judicial, como também para a prestação da jurisdição. Para tanto, de forma introdutória, será ressaltado por base os princípios constitucionais e infraconstitucionais, os sistemas processuais, a doutrina, e os aspectos da decisão monocrática do Ministro Luiz Fux nas ADI’s n° 6.298/DF, 6299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. No ponto central será observado o histórico de tal instituto, os países que já o implementaram, como também será destacado formas defendidas para viabilizar sua implantação, caso seja julgado constitucional. Por fim, será demonstrado sua constitucionalidade, os avanços que implica e as formas para sua implantação.