O cenário legal do homeschooling no Brasil.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso objetiva analisar o cenário legal e jurídico, os conceitos principais que revolvem a educação domiciliar (chamado de homeschooling) e a regulamentação em andamento no país. De acordo com dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar, a quantidade de famílias brasileiras que decide educar seus filhos por meio do ensino domiciliar tem aumentado e, atualmente, estima-se que sejam quinze mil crianças e adolescentes educados em casa. O ordenamento jurídico nacional não abrange tal modalidade de ensino até o presente momento. O homeschooling carece de marco normativo, uma vez que a legislação infraconstitucional (como a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e do Adolescente) obriga que haja matrícula dos menores em instituição escolar formal. Esse fato ensejou a ação do Poder Judiciário em julgamentos sobre o tema e já retirou da inércia a formulação de projetos de lei, a fim de regimentar a prática. Os argumentos favoráveis ao ensino domiciliar no País se baseiam na possibilidade constitucional de o ordenamento jurídico brasileiro autorizar a existência do ensino domiciliar, destacando o direito da família de promover a educação da prole como mais achar conveniente e oportuno, de acordo com suas convicções pessoais. Sob outro ponto de vista, os contrários à prática defendem que o homeschooling se trata de uma violação ao direito das crianças e dos adolescentes e um meio de impedir o desenvolvimento integral dos estudantes. Ainda, há um terceiro posicionamento, que corresponde à maioria da doutrina e dos juristas, que apontam a consagração do direito social da educação como dever do Estado e da família, de forma conjunta, pela Constituição Federal de 1988. Ademais, na controvérsia levantada, também há indagações sobre a existência do direito de livre escolha da família, sobre a educação dos filhos, de não os matricular em escola e educá-los em casa. Além disso, se há previsão constitucional sobre o ensino domiciliar e o que pretendem promover os projetos de lei em andamento. Neste trabalho, também se discutiu a respeito da diferença entre ensino domiciliar e o ensino remoto realizado durante a pandemia do Covid-19, nos anos de 2020, 2021 e 2022 e o posicionamento jurisprudencial acerca da questão. Assim, o presente trabalho, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, expõe o cenário legal do ensino domiciliar e seus eventuais impedimentos legais. Ressalta-se que a presente análise sobre o homeschooling não possui a intenção de diminuir o empenho dirigido à educação pública de qualidade.