O PROIBICIONISMO DE DROGAS E O ACESSO À SAÚDE

Abstract

O presente trabalho de monografia aborda os aspectos socioculturais e políticos da História da proibição da Cannabis no Brasil e sopesa a falência das políticas proibicionistas de drogas que, nos últimos anos, mais do que triplicou a população carcerária, piorou exponencialmente a segurança pública, onerando o erário de forma insustentável numa guerra às pessoas pobres, pretas e periféricas, cuja pretensa extinção da Cannabis serve de mero álibi retórico para a aplicabilidade de um Estado Penal. Foram analisados aspectos de inconstitucionalidade da lei 11.343/06, bem como, alguns dos aspectos de ineficiência e ineficácia do referido dispositivo. O trabalho traz à tona os avanços ocorridos nos últimos anos no que concerne ao acesso à saúde e à dignidade da pessoa humana, a partir da problematização das fundações e validação jurídica das associações canábicas criadas para popularizar a fabricação de medicamentos a partir da Cannabis, bem como, os Habeas corpus que autorizam o cultivo caseiro da planta para uso medicinal. A metodologia , para a realização de procedimentos técnicos a partir de revisão bibliográfica, utilizando dispositivos normativos relativos à evolução punitivista na criminalização de drogas do país, bem como, fontes primárias, tendo como norte analítico a criminologia crítica.