O princípio constitucional da economicidade e o controle do desempenho da administração pública exercido pelos tribunais de contas

Abstract

Este trabalho examinou o princípio constitucional da economicidade, indo da etimologia do termo economicidade, até os problemas práticos para sua efetivação. Com marco teórico no pós-positivismo, a pesquisa abordou as influências e os problemas enfrentado pelos Tribunais de Contas (TCs) ao avaliar o desempenho da administração pública, através de Auditorias de Natureza Operacional (ANOPs). O objetivo inicial é propor um conceito de economicidade que melhor se adapte à atividade de controle externo, legitimando a avaliação do custo/benefício alcançado na execução dos orçamentos públicos. Examinou-se a forma como Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração, ressaltando a influência do modelo burocrático de administração e as mudanças demandadas pelo modelo gerencial, além de demonstrar os problemas na implantação da metodologia das ANOPs. O trabalho detecta uma forte influência do modelo burocrático no exercício do controle externo. A fiscalização dos TCs, centrada basicamente na verificação da legalidade, tem por foco o cumprimento dos procedimentos administrativos, pois é assim que está estruturada a Administração Pública nacional. Ficou demonstrada a insuficiência da fiscalização da aquisição de bens e serviços pelo setor público, pois é campo extremamente diminuto em relação ao total de gastos realizados pela máquina pública. A Reforma Gerencial da Administração Pública brasileira, iniciada em 1995, reservou aos TCs papel fundamental na avaliação de resultado das ações do governo, pedra-de-toque do novo modelo proposto. Não obstante, este trabalho apurou que a administração pública gerencial está longe de se tornar uma realidade no Brasil, pois ainda não houve êxito na implantação da cultura gerencial. Faltam indicadores de desempenho claros e confiáveis, orçamentos detalhados por programas de governo e outros instrumentos de planejamento, prevendo os resultados a serem atingidos. A metodologia das ANOPs, que investiga a eficiência e a economicidade da gestão pública, encontra-se ainda em incipiente processo de implantação nos TCs. A implementação da cultura gerencial e a institucionalização da citada metodologia são os grandes desafios da Reforma Administrativa