O impacto das transferências do Fundeb nos gastos com educação nos municípios brasileiros

Abstract

A teoria do federalismo fiscal indica que a despesa em uma área específica pode aumentar menos do que as transferências feitas para aquela área, sendo o restante dos repasses gasto no financiamento de outros bens e serviços, ou para reduzir a arrecadação de impostos. Esta questão é conhecida como efeito fungibilidade das transferências. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é estimar, a partir de regressões quantílicas com efeitos fixos para dados em painel, entre o período de 2013 e 2018, a resposta das despesas municipais em educação às transferências condicionais do Fundeb, procurando verificar se os recursos estão, de fato, sendo direcionados a serviços de educação. Além disso, foram estimados outros modelos para dar robustez aos resultados. Os resultados do modelo de regressão quantílica com efeitos fixos indicam que cada aumento per capita de R$ 1 nas transferências do Fundeb, R$ 0,38 é alocado em outros gastos, se analisado o quantil de maiores gastos com educação. Portanto, com base nos resultados encontrados, conclui-se que há evidências de fungibilidade nas transferências do Fundeb, com isso, reduzindo a qualidade da educação e, no longo prazo, prejudicando o desenvolvimento econômico.