Dignidade humana e solidariedade social : análise valorativa da vedação constitucional à pena de morte para a compreensão de uma eficácia positiva

Abstract

O presente trabalho busca identificar os valores constitucionais que corroboram a vedação constitucional à pena de morte na Constituição brasileira. Iniciamos com uma abordagem sobre a evolução histórica no sentido da humanização da pena, onde analisamos a racionalidade da questão de se considerar o homem delinqüente como titular de Direitos Humanos. Em seguida, após um breve estudo sobre os direitos fundamentais, propomo-nos a demonstrar os limites da concepção jurídica do direito à vida e suas considerações a respeito da liberdade humana, numa modesta abordagem filosófica. Procuramos identificar a dimensão positiva de eficácia da norma que veda a pena de morte, desenvolvendo conceitos segundo o constitucionalismo contemporâneo, verificando essa noção positiva quanto aos Princípios Fundamentais da dignidade da pessoa humana e do objetivo fundamental de se construir uma sociedade livre, justa e solidária. São apresentados dois Projetos de Emenda Constitucional e um de Decreto Legislativo que visam à reintrodução da pena de morte no Brasil. Em oposição a esses Projetos, propomos uma efetiva conscientização da classe política, bem como da própria sociedade, no sentido dos reais valores vinculantes da Constituição