Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: fundamentos, objeto e abrangência da proteção constitucional

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de estudar o instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o objeto, a extensão e a abrangência da proteção constitucional. Elaborou-se análise histórica da disciplina jurídica da propriedade territorial rural no Brasil, desde o instituto das sesmarias à legislação atual. Igualmente, buscou-se relacionar a impenhorabilidade constitucional a conceitos sociológicos consagrados na sociologia rural, tais como agricultura familiar e campesinato. Realizou-se análise da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência do STJ e do STF a fim de revelar a compreensão jurídica atual do instituto. Verificou-se carência de regulamentação específica do instituto, pois, atualmente, a pequena propriedade rural impenhorável é conceituada por analogia, levando em consideração a propriedade familiar rural do Estatuto da Terra e a pequena propriedade rural da Lei da Reforma Agrária, com predominância da última. Hodiernamente, compreende-se pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade o imóvel com extensão de até 4 módulos fiscais.