A Lei 8080/90 - O que mudou desde sua proposição?

Abstract

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080, de 23 de setembro de 1990, vem cumprindo o papel de conduzir a construção do SUS, trazendo suas competências, objetivos e princípios. Além da estrutura inicial, acumulou mudanças que refletem o amadurecimento do sistema ou a disputa de modelos de sistemas de saúde. A partir de uma análise de conteúdo comparativa sobre as três versões da Lei 8080 (a Proposta ao Congresso, PL 3.110/89, a Lei 8080 aprovada e a Lei 8080 atual), este trabalho tem como objetivo analisar as principais mudanças ocorridas ao longo dos anos nas leis citadas anteriormente. Destacaram-se todo o contexto histórico da Promulgação da Lei, bem como os efeitos das seguintes normas: a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde. São discutidas as temáticas do surgimento da Lei 8080, os idealizadores e todo o processo de construção perante a comunidade. Discute ainda a questão dos vetos, que por se tratar de projetos importantes acabaram restringindo a participação popular na implementação de um sistema que assegurasse a efetiva participação na construção das diretrizes da política de saúde nacional. Na análise das três versões da Lei 8.080 se nota o quanto o SUS avançou ao longo dos anos e o quanto foi e é importante essa conquista da saúde pública para o povo, visto que a criação do Sistema Único do Saúde foi o maior movimento de inclusão social do Brasil. As versões das leis além de mostrar toda a complexidade do sistema, mostram também as mudanças ocorridas ao longo dos anos, como a incorporação das construções das NOBs que disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, de 1988; o amadurecimento do sistema que tem por exemplo marcos da garantia dos princípios, como a criação do subsistema de atenção à saúde da população indígena, em 1999 e o atendimento à saúde de mulheres vítimas de violência, em 2017. Outros pontos importantes discorrem sobre as tendências privatizantes do sistema que persistem no decorrer dos anos, considerando que essas discussões existem antes mesmo da criação do SUS, e sobre os ajustes de texto que passam a incorporar leis que assegurem o direito à saúde para toda população.