Políticas de encriptação : entre a codificação de direitos, regulação pública e o cipher-ativismo

Abstract

Restrições e liberdades sobre o uso de criptografia - e de encriptar, especificamente, conferindo sigilo às comunicações - acompanha (ou mesmo antecede) a popularização do uso da Internet e, de forma ampla, tem relação estreita com o desenvolvimento tecnológico. Se até a segunda metade do século vinte o emprego de técnicas de encriptação era, em grande medida, restrito ao Estado, a partir de meados da década de setenta uma revolução criptográfica entra em cena, com a criptografia de chave pública, para implicar uma redistribuição de poder e, consequentemente, provocar em conflitos políticos e regulatórios envolvendo indústria, Estado, academia e sociedade civil. Por um lado, o emprego de criptografia forte significa o estabelecimento de sistemas de segurança da informação confiáveis e resilientes, além de simbolizar a retomada da autonomia, privacidade e autodeterminação informacional do indivíduo, associando-se com a garantia aos direitos fundamentais em tempos de programas de vigilância governamental em expansão e de abusivos mercados de dados pessoais. Por outro, a democratização das técnicas de sigilo têm provoca do ações reativas das forças de investigação criminal, uma vez que é desafiada a capacidade de interceptação de comunicações e acesso a dispositivos e comunicações pessoais, repercutindo sobre a cultura investigativa de produção de provas sobre tradicionais formas de monitoramento social. Três bloqueios do WhatsApp em território nacional (com repercussão em países vizinhos), entre 2015 e 2016, duas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal e uma série de Projetos de Lei que, em maior ou menor medida, objetivam flexibilizar a robustez da criptografia são alguns dos fatos sociopolíticos que ilustram o debate no Brasil. No plano internacional, entre as agendas políticas mais recorrentes do Federal Bureau of Investigation (FBI) e, em ampla medida, do Department of Justice dos Estados Unidos nos últimos anos, estão as tentativas de criar meios legais para obrigar plataformas a inserirem meios de “acesso excepcional” a comunicações encriptadas em seus sistemas. Como resultado, uma histórica e persistente disputa de narrativas é entrelaçada ao longo das últimas três décadas, gerando movimentos ativistas pautados no uso livre da criptografia, articulações científicas pela ética e responsabilidade no trabalho criptográfico e coalizões geopolíticas internacionais representadas, por um lado, por agências investigação governamentais, e por outro, por entidades da sociedade civil organizada. Este trabalho, portanto, buscou realizar, criticamente, um revisão de literatura sobre os principais pontos de tensão dentro do recorte histórico proposto, na tentativa de criar um mosaico compreensivo sobre a dimensão política da criptografia.