Justiça Restaurativa no sistema judiciário penal : uma análise das práticas circulares em varas de penas alternativas

Abstract

No Brasil, nos deparamos com um modelo de intervenção punitivista, adotado pelo Estado, que atribui ao sistema de justiça penal a missão de processar, julgar e sentenciar a prática de ilícitos cometidos por pessoas, com foco na retribuição de uma pena. Ocorre que esse modelo se mostra ineficaz, pois vários estudos reconhecem a incapacidade do sistema de justiça criminal no Brasil (ADORNO, 2002). Agências policiais, Ministério Público, tribunais de justiça e sistema penitenciário denunciam as dificuldades de conter o crime e a violência respeitando os marcos do Estado Democrático de Direito. Tendo em vista o contexto de violações de Direitos Humanos, o STF reconheceu o estado de coisa inconstitucional da situação do sistema carcerário brasileiro através da ADPF no 347. Nas alternativas penais, no processo de execução da pena, o cenário não é diferente, entretanto, com as propostas do novo paradigma e modelo de justiça, a Justiça Restaurativa avança no Brasil. Em Pernambuco, desde 2016, o tribunal de justiça implantou um projeto de acolhimento para cumpridores de penas alternativas, seguindo os modelos de práticas restaurativas. Assim, a presente pesquisa teve como objetivo geral pesquisar como as práticas restaurativas dos círculos de diálogos têm sido aplicadas no sistema penal pernambucano. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida a partir de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, que contextualiza estudos sobre Justiça Restaurativa, Direito e Sistema Penal, Criminologia Crítica, Política Criminal Penitenciária e de Alternativas Penais, além de se utilizar do Manual de Gestão para Alternativas Penais com foco nas práticas de Justiça Restaurativa, criado em 2017. Como resultados, a pesquisa apontou desafios, entraves e possibilidades sobre a usabilidade no sistema de justiça criminal de práticas humanizadas, pois foi possível notar, em certa medida, o rompimento das barreiras tradicionais do sistema retributivo, percebendo uma valorização da dignidade, do respeito, da autonomia e de voluntariedade, que é dada às partes, sobretudo, ao infrator, na conscientização de sua responsabilização.