Liberdade e decisão judicial: a autoridade da vontade como instrumento legitimador das razões jurídicas

Abstract

Esta dissertação tem como pano de fundo a crise das funções públicas estatais, notadamente a crise de credibilidade que atravessa o Poder Judiciário brasileiro, constada em meio ao crescimento de caminhos alternativos para solução de conflitos, como o pluralismo de jurisdição, a mediação e a arbitragem. As decisões oriundas do poder judiciário vêm sendo apresentadas como estratégias de manutenção de poder, fazendo jus às convicções pessoais do julgador. O direito, não aquele idealizado pelas escolas dogmáticas, perdeu seu referencial teórico, realizando-se casuisticamente através de sentenças que julgam instintivamente, a pretexto de uma justiça ou moral, guiada pelo subjetivismo. Com efeito, o discurso oficial encontra base em elementos não dogmáticos que conduzem a tomada de decisão, muito embora o julgador apresente uma homilia ornada, fruto da utilização de ferramentas retóricas, sonegando as premissas de onde partiu. A crítica que se faz ao formalismo é devida à característica que possui de conseguir, através de fórmulas engendradas, esconder as vicissitudes de um decisão. Utilizando a técnica conhecida como análise de discurso, a dissertação decompôs a decisão do Supremo Tribunal Federal, que denegou pedidos de intervenção federal por descumprimento de ordem judicial, tendo sido verificados inúmeros artifícios retóricos que servem à manipulação das razões jurídicas e aos exercícios argumentativos, criando a ilusão de certeza em meio a insegurança e incerteza