Estatuto da metrópole e governança Interfederativa : Bases para o desenvolvimento urbano integrado do parcelamento, do uso e da ocupação do solo metropolitano

Abstract

O tema da tese é a governança interfederativa estabelecida no Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), como condição necessária para garantir o desenvolvimento urbano integrado do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano metropolitano, adotando como estudo de caso a Região Metropolitana do Recife. A tese se desenvolve a partir de três eixos: (i) O processo de metropolização recente sob a égide do capital financeiro; (ii) A função pública de interesse comum entre Municípios, visando esclarecer quando a regulação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo se enquadram nessa categoria; (iii) A governança interfederativa e a aplicação dos instrumentos dispostos no art. 9º do Estatuto da Metrópole: plano de desenvolvimento urbano integrado; planos setoriais interfederativos; fundos públicos; operações urbanas consorciadas interfederativas; zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade; consórcios públicos; convênios de cooperação; parcerias público-privadas interfederativas; contratos de gestão; e compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana. Como resultado, a tese apresenta possibilidades de solucionar conflitos entre Municípios, utilizando os instrumentos do Estatuto da Metrópole (art. 9º), nos casos em que não exista ou não funcione plenamente a estrutura administrativa de governança interfederativa.