Limites da responsabilidade do Estado : teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal Brasileira de 1988

Abstract

A pesquisa busca estabelecer parâmetros para a análise dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro de acordo com a Constituição de 1988, para alcançar segurança jurídica. O Direito é vislumbrado como um conjunto de ciências, a saber, filosofia, sociologia e dogmática jurídicas, interdependentes. Acima de tudo, a realidade não é produto exclusivo da lei, mas também fruto do labor do jurista. De posse desses dados, adentra-se no estudo da teoria da responsabilidade, a partir de seus aspectos classificatórios, onde se vê: responsabilidade em sentido amplo, responsabilidade jurídica, responsabilidade em sentido estrito. É exposta sua evolução histórica e, após, suas feições filosóficas, seu significado para o homem e sua vinculação com a igualdade. A igualdade é vista como o motivo principal da responsabilidade, daí a necessidade de estudá-la. Com esses fatores, é analisado o mecanismo lógico que se opera na responsabilidade e sua relação com o dever jurídico. Estabelecem-se os limites e as excludentes da responsabilidade, com distinção de alcance e natureza. As limitações são: básicas, básicas especiais e específicas. É vista a importância dos princípios e da proporcionalidade para o Estado de Direito nos dias atuais. A responsabilidade do Estado por atos lícitos é conceituada como exercício condicionado de direitos, capaz de gerar a nulidade. Enfim, há aplicação da pesquisa ao caso das decisões judiciais, com análise das variáveis envolvidas no trato do Poder Judiciário