Microgeração de energia elétrica : análise comparada

Abstract

A presente tese se propõe a analisar as ferramentas que o Estado tem utilizado ao longo do tempo para satisfazer a necessidade coletiva do fornecimento de energia elétrica. Busca-se também problematizar os desafios jurídicos que surgem para a atuação do Estado quando novas tecnologias viabilizam que cada cidadão, de forma individual, passe a buscar a satisfação de sua própria necessidade desse bem/serviço. Essa análise, além de problematizar a evolução dos institutos de Direito Administrativo, oferece, a partir de pesquisa de Direito comparado, parâmetros para a atuação do Estado regulador na concessão de incentivos com a finalidade de serem obtidos comportamentos coletivamente eficientes não apenas dos agentes regulados, mas também, e em especial, dos consumidores. O objeto da pesquisa é identificar as transformações da atuação do Estado, a partir de análise focada no setor elétrico, e o seu impacto na doutrina do Direito Administrativo. Busca-se identificar se a fronteira que costumava separar o Direito Administrativo do Direito Privado ainda se encontra intransponível.