Aos magistrados tudo? : uma análise das decisões do Conselho Nacional de Justiça (2005-2015)

Abstract

Ao magistrado tudo? Esta tese examina o comportamento decisório do CNJ entre 2005 a 2015, averiguando se a agência foi capturada pela magistratura. Em particular, testou-se a hipótese geral de que a relatoria pertencente ao grupo “Indicado por órgão do Judiciário” (magistrado) sofre menos divergência do que a relatoria do grupo “Indicado por órgão essenciais à justiça” (cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, advogado, membro do Ministério Público). Examinam-se, ainda, as seguintes hipóteses específicas concernentes aos processos relatados por “Indicado por órgão do Judiciário”: 1) a manutenção do voto desse tipo de relator em decisão final é maior; 2) possuem menor chance de serem acometidos de pedido de vista; 3) são mais céleres. O desenho de pesquisa combina análise documental, estatística descritiva e inferencial (qui-quadrado e análise de sobrevivência) para examinar um banco de dado original que compila quase a totalidade dos dados de interesse do plenário do CNJ entre 2005 e 2015. Os resultados apontam que: I) todas as hipóteses (geral e específicas) não foram confirmadas, visto que, ao contrário do esperado, a maior ocorrência proporcional em todos os casos e a menor celeridade são na relatoria do grupo “Indicado por órgão do Judiciário”. Buscando aprofundar os achados, desagregaram-se os dois grupos de referência em três subgrupos (“Indicado por órgão do Judiciário - acesso direto”, “Indicado por órgão do Judiciário - acesso pelo terço, quinto ou STF” e “Indicado por órgão essencial à Justiça”) e a reaplicação dos testes apontam: II) a diferença de comportamento é significativa para a hipótese geral, primeira e segunda hipóteses específicas quando testam os três subgrupos, com maior percentual de ocorrência descritiva nesses casos para o “Indicado por órgão do Judiciário – acesso direto”; III) o comportamento do “Indicado por órgão do Judiciário – acesso direto” é de maior dissenso/não coesão em relação aos demais no que se refere à divergência e à derrota do voto do relator, os outros dois subgrupos, por sua vez, possuem comportamentos semelhantes/agrupados; IV) processos relatados por “Indicado por órgão do Judiciário - acesso pelo terço, quinto ou STF” são mais céleres e possuem um comportamento significativamente diferente dos demais. Conclui-se que a cúpula do Judiciário não capturou a agência na perspectiva decisória analisada, bem como denotou-se que as variáveis testadas são melhores explicadas pelo modelo institucionais (certa aversão à divergência e similaridade entre comportamento de determinados subgrupos), estratégicos e racionais subótimos (viés estratégico não sofisticado em termos coletivos pois o interesse individual ou fragmentado do magistrado sobrepõe ao interesse corporativo coletivo da categoria). A presente tese preenche uma lacuna na agenda de pesquisa que trata dos conselhos judiciais, contribuindo na compreensão do processo decisório do CNJ.