A confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica: uma análise dos parâmetros estabelecidos pela Lei 13.874/2019 para reprimir a aplicação indiscriminada do instituto

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar a confusão patrimonial como requisito para desconsideração da personalidade jurídica e as alterações promovidas pela Lei no 13.784/2019, que acrescentou o parágrafo segundo ao artigo 50, do Código Civil. A fixação das condutas que configuram a confusão patrimonial se faz necessária diante da ausência de entendimento pacificado pelos tribunais sobre o tema, sendo essencial minimizar a aplicação indiscriminada do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como para garantir a segurança jurídica dos empresários. Para isso, o presente estudo terá como base os livros e artigos publicados sobre o tema, além da análise da jurisprudência dos principais tribunais do país.