O direito à saúde do paciente oncológico infantojuvenil e a judicialização como instrumento de efetivação do mínimo existencial

Abstract

O presente trabalho propõe um estudo sobre o direito fundamental e social à saúde de crianças e adolescentes portadores de neoplasia maligna e a judicialização decorrente da negativa estatal de efetividade e aplicabilidade com fundamento na limitação de recursos na área de saúde, consubstanciada na teoria da reserva legal. Busca-se com a pesquisa demonstrar o acesso universal e integral como obrigação estatal a ser exercida através do Sistema Único de Saúde (SUS). A intervenção do Poder Judiciário é o melhor instrumento para a efetivação do direito à saúde das crianças e adolescentes acometidos de neoplasia infantojuvenil no âmbito do mínimo existencial? Partindo deste questionamento, buscamos, como objetivo geral, analisar intervenção do Poder Judiciário nas demandas que visam assegurar o direito à saúde como mínimo existencial dos portadores de neoplasia infantojuvenil diante de políticas públicas ineficientes. Nesse diapasão, aponta-se a relevância do desenvolvimento do trabalho sob a égide metodológica da abordagem qualitativa, amparada em pesquisa exploratória e bibliográfica, bem como em coletas de dados por meio de entrevistas estruturadas em centros de referência oncológica infantojuvenis do Estado de Pernambuco, Ministério Público e Defensoria Pública. Busca-se, pois, a atenção tempestiva e adequada para propiciar o acesso universal e integral ao direito à saúde, garantindo a proteção integral das crianças e dos adolescentes acometidos de neoplasia maligna. Constata-se que o direito a tratamento destes faz parte do mínimo existencial, uma vez que tem relação direta com a dignidade da pessoa humana, devendo ser efetivado independente de previsões orçamentárias, observadas a razoabilidade da tutela pretendida e a disponibilidade financeira do Estado.