A culpabilidade e a punição da pessoa jurídica em delitos ambientais : a necessária revisão da dogmática penal

Abstract

O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobre danos contra o meio ambiente, reveste-se de máxima relevância e tem merecido interesse dos estudiosos do Direito Penal, Econômico, Ambiental e Constitucional. A confiança no modelo legal de tutela ambiental conduz ao estudo das penas e sanções como instrumentos de proteção e, portanto, à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste trabalho, propõe-se à apreciação do tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais, sob o enfoque jurídico, porque o texto constitucional brasileiro prestigia a proteção ao meio ambiente em benefício das presentes e futuras gerações e contempla medidas destinadas à defesa do meio ambiente contra possíveis e prováveis abusos. A tese pretende provar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais é compatível com a tradicional teoria do delito, da culpabilidade e das funções da pena, desde que se adote a tendência contemporânea de flexibilização da dogmática jurídico-penal e de mudança do atual paradigma do sistema de controle penal. A tutela penal de bens jurídicos de caráter social (perspectiva ecocêntrica) exige a revisão de alguns dogmas para que se possa garantir uma proteção penal eficaz diante do processo de globalização econômica e da criminalidade transnacional, superando a visão do direito penal clássico que compreende o homem na perspectiva antropocêntrica. Daí, a necessidade de exame da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera penal por danos ambientais