Audiências públicas no incidente de resolução de demandas repetitivas : a (des)construção dos seus requisitos, limites e possibilidades a partir do princípio da eficiência

Abstract

O presente trabalho analisa os requisitos, limites e possibilidades das audiências públicas no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A pesquisa parte de um pensamento problematizante e questionador da utilização dessas audiências públicas com a finalidade precípua de aumento da legitimidade do Poder Judiciário através da apresentação de argumentos técnico-jurídicos pela sociedade, sem considerar a possibilidade desse mecanismo ser utilizado como local para aferir eventuais consequências econômicas e sociais do precedente, bem como para análise dos fatos legislativos. Questiona-se, ainda, se a convocação das audiências públicas com o objetivo de apenas ouvir argumentos técnico-jurídicos não violaria o princípio da eficiência processual, vez que outros mecanismos poderiam cumprir aquele desiderato em menor tempo e com custo econômico mais favorável, como é o caso do amicus curiae. O primeiro alvo da pesquisa consiste em compreender os principais elementos teóricos da teoria dos precedentes no direito brasileiro, vez que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas integra um microssistema de formação de precedentes obrigatórios no Código de Processo Civil. Em seguida, realiza-se um estudo do princípio da eficiência processual, com destaque para o seu conceito, funções e hipóteses de aplicação, tomando como pressuposto teórico a teoria circular reflexiva. O trabalho, posteriormente, aborda a natureza jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento e os efeitos do julgamento, com uma preocupação voltada ao modelo cooperativo de processo e à abertura do contraditório. A partir da teoria da sociedade aberta dos intérpretes, analisa-se a possibilidade de transposição do regime jurídico das audiências públicas judiciais do Supremo Tribunal Federal para as do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Posteriormente, são verificados diversos aspectos das audiências públicas no incidente, com destaque para suas finalidades, requisitos, critério de seleção dos participantes, deveres e direitos dos participantes, o despacho de convocação, o rito, bem como sua relação com o amicus curiae. Ao longo do texto são expostos alguns julgados de Tribunais brasileiros e estrangeiros para elucidar melhor o fenômeno pesquisado. Por fim, são elencadas possibilidade de utilização eficiente dessas audiências públicas, exercendo-se um juízo crítico sobre as conclusões encontradas.